Esta nota técnica analisa a importância de consolidar em lei o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero no Brasil, atualmente reconhecido por decisões judiciais e regulamentações administrativas, mas ainda ausente do texto legal aprovado pelo Parlamento. O foco do documento é examinar como essa lacuna normativa afeta a estabilidade dos direitos civis, o funcionamento das instituições públicas e a igualdade no acesso à cidadania.

